Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001

Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001

Ementa	Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Apelido	Lei de Atualização Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (2001)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLC 49 DE 2001. VIRIFIQUE AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFERENTES AO ARTIGO 14 DESSA NORMA CONDIZENTES COM AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADES Nº 2.556 E 2.568, PUBLICADAS NO DOU DE 03/10/2012
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , EMPREGADOR , MULTA , DEPOSITO , DESPEDIDA INJUSTA , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO . FIXAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , COBRANÇA , RECOLHIMENTO , PENALIDADE , ARRECADAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . CRITERIOS , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . CRITERIOS , PAGAMENTO , CORREÇÃO , REAJUSTE , ATUALIZAÇÃO , REPOSIÇÃO , PERDA , SALDO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.913 de 11/09/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 3, col. 1) Decreto nº 3.914 de 11/09/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 55 de 12/07/2002 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2002] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 10.555 de 13/11/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 5, col. 1) Art. 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 1 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria A extinção da contribuição social de que trata o art. 1º em vigor em 01/01/2020. Lei nº 13.932 de 11/12/2019 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput - Com Novo Tratamento da Matéria A partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería) Art. 1, caput [Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001] Lei nº 13.932 de 11/12/2019 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 4 [Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001] Medida Provisória nº 55 de 12/07/2002 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 10.555 de 13/11/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)