Decreto nº 3.914 de 11/09/2001
Decreto nº 3.914 de 11/09/2001
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Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/2001] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
NORMAS , DISPOSITIVOS , REGULAMENTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , EMPREGADOR , DESPEDIDA INJUSTA , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO .
FIXAÇÃO , PRAZO , REGENCIA , COBRANÇA , RECOLHIMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |