Medida Provisória nº 55 de 12/07/2002
Medida Provisória nº 55 de 12/07/2002
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Ementa | Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/2002] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PAGAMENTO , LIMITAÇÃO , VALOR , CORREÇÃO , REAJUSTE , ATUALIZAÇÃO , REPOSIÇÃO , PERDA , SALDO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
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