Lei nº 13.778 de 26/12/2018

Lei nº 13.778 de 26/12/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Política Social / Saúde / Saúde Pública
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização

Catálogo

SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AUTORIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , ENTIDADE , APOIO , PESSOA COM DEFICIENCIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 13.778 de 26/12/2018]