Medida Provisória nº 848 de 16/08/2018
Medida Provisória nº 848 de 16/08/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/08/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/08/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , SAUDE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CORRELAÇÃO , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , PARTICIPANTE , ASSISTENCIA COMPLEMENTAR , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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