Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 159, de 17-8-2018, Seção 1, pág. 1, nas assinaturas, inclua-se, por ter sido omitido: "CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO".
(p/Coejo)