Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022

Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DISPOSIÇÃO , ADOÇÃO , EMPREGADO , EMPREGADOR , PROVIDENCIA , ALTERNATIVA , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA , TRABALHO , DISTANCIA , INTERNET , ANTECIPAÇÃO , FERIAS , CONCESSÃO , FERIAS COLETIVAS , APROVEITAMENTO , FERIADOS , COMPENSAÇÃO , HORA EXTRA , SUSPENSÃO , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
NORMAS , PROGRAMA , MEDIDA DE EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , PAGAMENTO , BENEFICIO , REDUÇÃO , SALARIO , JORNADA DE TRABALHO , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 75-B - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 130 - Ressalva
  • Art. 139, § 2 - Ressalva
  • Art. 139, § 3 - Ressalva
  • Art. 145, caput - Ressalva
  • Art. 476-A - Ressalva
  • Art. 614, caput - Ressalva
  • Art. 614, § 1 - Ressalva
  • Art. 614, § 2 - Ressalva
  • Art. 614, § 3 - Ressalva
  • Art. 615, § 2 - Ressalva
  • Art. 616, § 3 - Ressalva
  • Art. 617, caput - Ressalva
  • Art. 617, § 1 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata