Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.437 de 15/08/2022

Lei nº 14.437 de 15/08/2022

Ementa	Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/08/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DISPOSIÇÃO , ADOÇÃO , EMPREGADO , EMPREGADOR , PROVIDENCIA , ALTERNATIVA , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA , TRABALHO , DISTANCIA , INTERNET , ANTECIPAÇÃO , FERIAS , CONCESSÃO , FERIAS COLETIVAS , APROVEITAMENTO , FERIADOS , COMPENSAÇÃO , HORA EXTRA , SUSPENSÃO , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . NORMAS , PROGRAMA , MEDIDA DE EMERGENCIA , MANUTENÇÃO , EMPREGO , RENDA , PAGAMENTO , BENEFICIO , REDUÇÃO , SALARIO , JORNADA DE TRABALHO , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Art. 75-B - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 130 - Ressalva Art. 139, § 2 - Ressalva Art. 139, § 3 - Ressalva Art. 145, caput - Ressalva Art. 476-A - Ressalva Art. 614, caput - Ressalva Art. 614, § 1 - Ressalva Art. 614, § 2 - Ressalva Art. 614, § 3 - Ressalva Art. 615, § 2 - Ressalva Art. 616, § 3 - Ressalva Art. 617, caput - Ressalva Art. 617, § 1 - Ressalva Durante o prazo previsto no ato do Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º da Lei nº 14.437/2022, os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho ficam reduzidos pela metade. Lei nº 5.889 de 08/06/1973 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.019 de 03/01/1974 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Ressalva Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 21-A, § 2 - Ressalva O prazo a que se refere o § 2º do art. 21-A fica suspenso durante o recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) pelo aprendiz. Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração