Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 19/05/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 19/05/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/2022] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DISPOSIÇÃO , ADOÇÃO , EMPREGADO , EMPREGADOR , PROVIDENCIA , ALTERNATIVA , COMBATE , CALAMIDADE PUBLICA , TRABALHO , DISTANCIA , INTERNET , ANTECIPAÇÃO , FERIAS , CONCESSÃO , FERIAS COLETIVAS , APROVEITAMENTO , FERIADOS , COMPENSAÇÃO , HORA EXTRA , SUSPENSÃO , RECOLHIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |