Lei nº 13.882 de 08/10/2019
Lei nº 13.882 de 08/10/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/10/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação de Dispositivo ] |
(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 11/10/2019] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social
Política Social / Educação / Educação Básica
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Catálogo |
EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , DIREITO , PRIORIDADE , MATRICULA , FILHO , DEPENDENTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , PROXIMIDADE , DOMICILIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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