Lei nº 14.550 de 19/04/2023
Lei nº 14.550 de 19/04/2023
Ementa | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/04/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , CONCESSÃO , MEDIDA , PROTEÇÃO , URGENCIA , VITIMA , DEPENDENTE , VIOLENCIA DOMESTICA , RISCOS , INTEGRIDADE , PATRIMONIO , VIOLENCIA PSICOLOGICA , ABUSO SEXUAL , VIOLENCIA MORAL , DESNECESSIDADE , COMPROVAÇÃO , VIOLENCIA , MOTIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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