Lei nº 15.125 de 24/04/2025
Lei nº 15.125 de 24/04/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , AGRESSOR , UTILIZAÇÃO , APARELHO ELETRONICO , VIGILANCIA , PERIODO , MEDIDA DE EMERGENCIA , PROTEÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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