Lei nº 14.149 de 05/05/2021
Lei nº 14.149 de 05/05/2021
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Ementa | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , FORMULARIO , AVALIAÇÃO , RISCOS , PREVENÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |