Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/06/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Direito Penal e Penitenciário Política Social / Proteção Social / Mulheres Jurídico / Processo / Processo Penal
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , LEI MARIA DA PENHA , CODIGO DE PROCESSO PENAL , AUMENTO , PRAZO , DECADENCIA , DIREITO , QUEIXA , REPRESENTAÇÃO , HIPOTESE , CRIME , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , VITIMA , MULHER .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 103, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941 Declaração de Alteração Permanente Art. 38, Parágrafo Único - Renumeração Art. 38, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.340 de 07/08/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 16-A, caput - Acréscimo

Atividade Legislativa