Lei nº 14.188 de 28/07/2021
Lei nº 14.188 de 28/07/2021
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Ementa | Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/07/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , MULHER , DIREITO PENAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , PROGRAMA , COMBATE , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA , VITIMA , MULHER , MEDIDA , PROVIDENCIA , LEI MARIA DA PENHA , CODIGO PENAL , AUTORIZAÇÃO , INTEGRAÇÃO , EXECUTIVO , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , ORGÃO , SEGURANÇA PUBLICA , PROMOÇÃO , REALIZAÇÃO , ASSISTENCIA , SEGURANÇA , DENUNCIA .
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PENA , CRIME , LESÃO CORPORAL , VITIMA , MULHER , VIOLENCIA DOMESTICA , TIPICIDADE , VIOLENCIA , PSICOLOGIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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