Lei nº 13.772 de 19/12/2018
Lei nº 13.772 de 19/12/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Catálogo |
DIREITO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DEFINIÇÃO , VIOLENCIA , SAUDE MENTAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , VIOLAÇÃO , INTIMIDADE SEXUAL , MULHER , VIOLENCIA DOMESTICA , REGISTRO , PRODUÇÃO , FOTOGRAFIA , FILME , CONTEUDO , ATO LIBIDINOSO , SEXO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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