Lei nº 13.871 de 17/09/2019

Lei nº 13.871 de 17/09/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/09/2019] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Por força do disposto no Art. 1º do Decreto-Lei nº 4657/1942, esta Lei entra em vigor em 45 dias após a sua publicação oficial.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Civil

Catálogo

RESPONSABILIDADE CIVIL , DIREITO ADMINISTRATIVO , SAUDE .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , RESPONSABILIDADE , AGRESSOR , RESSARCIMENTO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CUSTO , SERVIÇO DE SAUDE , TRATAMENTO , MULHER , VITIMA , LESÃO , VIOLENCIA DOMESTICA , ABUSO SEXUAL , AGRESSÃO , PREJUIZO , MORAL , NATUREZA PATRIMONIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 4 - Acréscimo
  • Art. 9, § 5 - Acréscimo
  • Art. 9, § 6 - Acréscimo