Lei nº 13.880 de 08/10/2019
Lei nº 13.880 de 08/10/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/10/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DETERMINAÇÃO , APREENSÃO , ARMA DE FOGO , AGRESSOR , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , VIOLENCIA DOMESTICA , VITIMA , MULHER .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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