Lei nº 14.310 de 08/03/2022
Lei nº 14.310 de 08/03/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 2º. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DETERMINAÇÃO , REGISTRO , BANCO DE DADOS , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , ACESSO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , ORGÃO , SEGURANÇA PUBLICA , ASSISTENCIA SOCIAL , FISCALIZAÇÃO , EFICIENCIA , MEDIDA , PROTEÇÃO , URGENCIA , MULHER , DEPENDENTE , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
A alteração entra em vigor em 07/06/2022.
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