Lei nº 13.827 de 13/05/2019
Lei nº 13.827 de 13/05/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/05/2019] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , PROTEÇÃO , MULHER , DEPENDENTE , VIOLENCIA DOMESTICA , AUTORIZAÇÃO , COMPETENCIA , JUIZ , DELEGADO , POLICIAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , BANCO DE DADOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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