Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.316 de 29/03/2022

Lei nº 14.316 de 29/03/2022

Ementa	Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 31/03/2022] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a produção de efeitos financeiros desta Lei, vide o art. 5º.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Política Social / Proteção Social / Mulheres Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , COMBATE , VIOLENCIA , MULHER . INCLUSÃO , LEI MARIA DA PENHA , POSSIBILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , DESTINAÇÃO , ATENDIMENTO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , DELEGACIA , DEFENSORIA PUBLICA , SERVIÇO DE SAUDE , PROGRAMA , CAMPANHA , COMBATE , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER , DEPENDENTE , REABILITAÇÃO , AGRESSOR .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.340 de 07/08/2006 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.675 de 11/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 5, § 4 - Acréscimo Art. 8, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 8, § 8 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração