Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2022, Seção 1, página 1, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Anderson Gustavo Torres, João Inácio Ribeiro Roma Neto e Damares Regina Alves.