Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.675 de 11/06/2018

Lei nº 13.675 de 11/06/2018

Ementa	Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 50.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , COMPETENCIA , DIRETRIZ , COMPOSIÇÃO , Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , ORDEM PUBLICA , SEGURANÇA , PESSOAS , PATRIMONIO , ATUAÇÃO , INTEGRAÇÃO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , SOCIEDADE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 12, col. 3) Art. 5, caput, Inciso 18 - Veto Art. 5, caput, Inciso 24 - Veto Art. 6, caput, Inciso 14 - Veto Art. 8, caput, Inciso 3 - Veto Art. 9, § 2, Inciso 3 - Veto Art. 9, § 2, Inciso 9 - Veto Art. 9, § 3 - Veto Art. 18, Parágrafo Único - Veto Art. 44, caput - Veto Decreto nº 9.489 de 30/08/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2018] (p. 2, col. 2) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Decreto nº 9.890 de 27/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 25, col. 1) Decreto nº 10.777 de 24/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2021] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.778 de 24/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2021] (p. 4, col. 2) Lei nº 14.316 de 29/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 1, col. 2) Art. 17, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.330 de 04/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 2, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 6 - Acréscimo Lei nº 14.531 de 10/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2023] (p. 2, col. 1) Art. 9, § 2, Inciso 17 - Acréscimo Art. 9, § 2, Inciso 17 - Acréscimo Vetado Art. 36 - Alteração Art. 42, § 1 - Acréscimo Art. 42, § 2 - Acréscimo Art. 42, § 3 - Acréscimo Art. 42, § 4 - Acréscimo Art. 42-A - Acréscimo Art. 42-A, § 7 - Acréscimo Art. 42-A, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 42-B - Acréscimo Art. 42-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 42-C - Acréscimo Art. 42-D - Acréscimo Art. 42-E - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 30 de 10/01/2023 Lei nº 14.751 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 2, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.899 de 17/06/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2024] (p. 3, col. 2) Art. 35, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 35, Parágrafo Único - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 144, § 7 - Regulamentado Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Alteração Vetada Art. 3, § 4 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 12/07/2018. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018 Lei nº 10.201 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Vetada Estas alterações entram em vigor em 12/07/2018. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018 Lei nº 11.530 de 24/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 2 - Alteração Esta alteração entra em vigor em 12/07/2018. Lei nº 12.681 de 04/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4, caput - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8, caput - Revogação Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Estas alterações entram em vigor em 12/07/2018.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.751 de 12/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.751 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.751 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 21 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Decreto nº 11.106 de 29/06/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.711 de 02/06/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.330 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995 de 25/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2, Inciso 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2, Inciso 9 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2, Inciso 17 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 4 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Decreto nº 10.158 de 09/12/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 10 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Decreto nº 10.711 de 02/06/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.316 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Decreto nº 9.630 de 26/12/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.822 de 28/09/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 34 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Decreto nº 9.866 de 27/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 35, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Decreto nº 10.711 de 02/06/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 35, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.899 de 17/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.899 de 17/06/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 1 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 2 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 4 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-A [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-A, § 7 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-B [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-C [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-D [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-E [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Lei nº 14.531 de 10/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Art. 44, caput [Lei nº 13.675 de 11/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018 - 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