Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.751 de 12/12/2023

Lei nº 14.751 de 12/12/2023

Ementa	Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
Apelido	Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 13/06/2024] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Indexação	Clique para exibir... LEI ORGANICA , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO , DISPOSIÇÕES GERAIS , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EFETIVOS MILITARES , MATERIAL , SEGURANÇA PUBLICA , DIREITOS , DEVERES , DEVER FUNCIONAL , PROIBIÇÃO , PRERROGATIVA DE FUNÇÃO , INATIVIDADE , PENSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRINCIPIO JURIDICO , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , PROPORCIONALIDADE , UTILIZAÇÃO , VIOLENCIA , CRITERIOS , INGRESSO , CARGO PUBLICO , EXAME MEDICO , IDENTIFICAÇÃO , DROGA , PSICOTROPICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 9 - Veto Art. 5, caput, Inciso 19 - Veto Art. 5, § 1 - Veto Art. 6, caput, Inciso 10 - Veto Art. 6, § 1 - Veto Art. 10, § 8 - Veto Art. 15, § 1 - Veto Art. 15, § 2 - Veto Art. 15, § 6 - Veto Art. 16, § 5 - Veto Art. 18, caput, Inciso 12 - Veto Art. 18, caput, Inciso 20 - Veto Art. 18, caput, Inciso 21 - Veto Art. 18, caput, Inciso 22 - Veto Art. 18, caput, Inciso 28 - Veto Art. 18, caput, Inciso 35 - Veto Art. 19, caput, Inciso 2 - Veto Art. 19, caput, Inciso 3 - Veto Art. 19, caput, Inciso 4 - Veto Art. 19, caput, Inciso 5 - Veto Art. 20, caput - Veto Art. 21, caput - Veto Art. 22, § 2 - Veto Art. 28, § 3 - Veto Art. 29, § 6 - Veto Art. 35, § 3 - Veto Art. 40, caput - Veto Art. 40, caput, Inciso 1 - Veto Art. 40, caput, Inciso 2 - Veto Art. 40, § 1 - Veto Art. 40, § 2 - Veto Art. 40, § 3 - Veto Art. 41, caput - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Revogação Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 2, caput - Revogação Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 3, caput, Alínea d - Revogação Art. 3, caput, Alínea e - Revogação Art. 3, § 1 - Revogação Art. 3, § 2 - Revogação Art. 3, § 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Lei nº 13.675 de 11/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput, Inciso 9 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 19 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 10 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 8 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 6 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 5 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 12 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 20 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 21 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 22 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 28 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 35 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 6 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 3 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 3 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput [Lei nº 14.751 de 12/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)