Decreto nº 11.106 de 29/06/2022
Decreto nº 11.106 de 29/06/2022
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Ementa | Institui o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social e dos Profissionais do Sistema Socioeducativo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Administração Pública / Agentes Públicos
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROMOÇÃO , PROTEÇÃO , DEFESA , DIREITOS HUMANOS , TRABALHADOR , SEGURANÇA PUBLICA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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