Decreto nº 9.630 de 26/12/2018
Decreto nº 9.630 de 26/12/2018
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PLANO NACIONAL , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , AMBITO , Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por omissão do Dec. nº 9630/2018 em razão da ausência de menção dos objetivos e ações estratégicas do anterior Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como ausência de indicadores para acompanhamento de feminicídios e mortes causadas por agentes da segurança pública.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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