Decreto nº 12.966 de 12/05/2026
Decreto nº 12.966 de 12/05/2026
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Ementa | Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/05/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , PROMOÇÃO , ARTICULAÇÃO , INSTITUIÇÕES , REFORÇO , INTELIGENCIA , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , INVESTIGAÇÃO , COOPERAÇÃO , DEFINIÇÃO , AMBITO , Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , IMPLEMENTAÇÃO , ESTRATEGIA , CONTENÇÃO , TRAFICO , ARMA , MUNIÇÃO , EXPLOSIVOS , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , ANALISE , TECNOLOGIA , FINANÇAS , PATRIMONIO , ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA , QUALIFICAÇÃO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , HOMICIDIO , MELHORIA , SEGURANÇA , SISTEMA PENITENCIARIO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |