Lei nº 14.531 de 10/01/2023

Lei nº 14.531 de 10/01/2023

Ementa

Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/01/2023] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 12/01/2023] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União de 19/07/2023] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Política Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio , IMPLEMENTAÇÃO , PROVIDENCIA , ASSISTENCIA SOCIAL , PROMOÇÃO , SAUDE MENTAL , PREVENÇÃO , SUICIDIO , AGENTE , SEGURANÇA PUBLICA , CRIAÇÃO , DIRETRIZ , DEFESA , DIREITOS HUMANOS , ESTRATEGIA , SAUDE , SEGURANÇA DO TRABALHO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 2, Inciso 17 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2, Inciso 17 - Acréscimo Vetado
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 42, § 1 - Acréscimo
  • Art. 42, § 2 - Acréscimo
  • Art. 42, § 3 - Acréscimo
  • Art. 42, § 4 - Acréscimo
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 42-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 42-A, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 42-B - Acréscimo
  • Art. 42-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 42-C - Acréscimo
  • Art. 42-D - Acréscimo
  • Art. 42-E - Acréscimo

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo