Decreto nº 13.084 de 29/07/2026
Decreto nº 13.084 de 29/07/2026
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Ementa | Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO , AGRESSOR , MEDIDA PROTETIVA , URGENCIA , VIOLENCIA , VITIMA , MULHER , COMPOSIÇÃO , MODELO , REFERENCIA , OFERTA , INSTRUMENTO , BUSCA , RECEBIMENTO , AVISO , VIOLAÇÃO , AREA , EXCLUSÃO , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , REGISTRO , PROCESSAMENTO , GESTÃO , CONSOLIDAÇÃO , INFORMAÇÕES , SUBSIDIO , POLITICAS PUBLICAS , COMBATE , VIOLENCIA DOMESTICA , FAMILIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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