Lei nº 14.857 de 21/05/2024
Lei nº 14.857 de 21/05/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 3º. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , DETERMINAÇÃO , SIGILO , NOME , IDENTIFICAÇÃO , AMBITO , PROCESSO PENAL , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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