Lei nº 12.433 de 29/06/2011
Lei nº 12.433 de 29/06/2011
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Ementa | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/2011] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR CREISTOVAM BUARQUE - SCD 265 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
LEI DE EXECUÇÃO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REMISSÃO , TEMPO , EXECUÇÃO , PENA , CONDENADO , REGIME FECHADO , REGIME SEMI ABERTO , HIPOTESE , ESTUDO , TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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