Lei nº 13.798 de 03/01/2019
Lei nº 13.798 de 03/01/2019
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Ementa | Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIAÇÃO , SEMANA , PREVENÇÃO , GRAVIDEZ , ADOLESCENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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