Lei nº 14.811 de 12/01/2024

Lei nº 14.811 de 12/01/2024

Ementa

Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/01/2024] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA , PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VIOLENCIA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente , IMPLEMENTAÇÃO , EXECUTIVO , MUNICIPIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DIRETRIZ , OBJETIVO , CONFERENCIA NACIONAL , ELABORAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , LOCAL , HOMICIDIO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , INDUÇÃO , AUXILIO , SUICIDIO , MUTILAÇÃO , AUTOR , LIDER , GRUPO , MIDIA SOCIAL , CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRIME , BULLYING .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CRIME , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO , INDUÇÃO , AUXILIO , SUICIDIO , MUTILAÇÃO , AUTOR , GRUPO , MIDIA SOCIAL , SEQUESTRO , CARCERE PRIVADO , VITIMA , MENOR , TRAFICO , PESSOAS , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , TIPICIDADE , CRIME , PRODUÇÃO , REPRODUÇÃO , DIVULGAÇÃO , DIREÇÃO , FOTOGRAFIA , FILME , SEXO , PORNOGRAFIA , PARTICIPAÇÃO , MENOR , FIXAÇÃO , PENA , HIPOTESE , OMISSÃO , PAI , MÃE , PAES , RESPONSAVEL , NOTIFICAÇÃO , AUTORIDADE , DESAPARECIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , EXIGENCIA , CERTIDÃO , ANTECEDENTES , CONDENAÇÃO CRIMINAL , TRABALHADOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, § 2-B, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 122, § 5 - Alteração
  • Art. 146-A, caput - Acréscimo
  • Art. 146-A, caput, Pena/Penalidade - Acréscimo
  • Art. 146-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 146-A, Parágrafo Único, Pena/Penalidade - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59-A, caput - Acréscimo
  • Art. 59-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 240, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 240, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 240, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 244, caput, Pena/Penalidade - Acréscimo
  • Art. 244-C, caput - Acréscimo
  • Art. 247, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 12 - Acréscimo