Lei nº 12.038 de 01/10/2009
Lei nº 12.038 de 01/10/2009
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Ementa | Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/2009] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: CPMI - EXPLORAÇÃO SEXUAL - PLS 255 DE 2004 - SCD 255 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROIBIÇÃO , HOSPEDAGEM , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AUSENCIA , PAES , RESPONSAVEL , AUTORIZAÇÃO , AUTORIDADE JUDICIARIA , DESCUMPRIMENTO , REINCIDENCIA , PENALIDADE , FECHAMENTO , ESTABELECIMENTO , HOTEL , PENSÃO , MOTEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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