Lei nº 15.240 de 28/10/2025

Lei nº 15.240 de 28/10/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/10/2025] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGAÇÃO , PAES , PROTEÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ASSISTENCIA , DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR , VISITA , ACOMPANHAMENTO , FORMAÇÃO , PSICOLOGIA , MORAL , DESENVOLVIMENTO , ORIENTAÇÃO , ESCOLHA , OPORTUNIDADE , TRABALHO , EDUCAÇÃO , CULTURA , REPARAÇÃO , DANOS , RESPONSABILIDADE CIVIL , ILICITUDE , ABANDONO , NOTIFICAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CONSELHO TUTELAR , HIPOTESE , NEGLIGENCIA , MEDIDA CAUTELAR , AFASTAMENTO , AGRESSOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput - Renumeração
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 56, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 58, caput - Alteração
  • Art. 129, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 130, caput - Alteração