Lei nº 13.046 de 01/12/2014
Lei nº 13.046 de 01/12/2014
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Ementa | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/2014] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: SCD 417/2007. AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Indexação |
ACRESCIMO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , ENTIDADE , PESSOAL , CAPACIDADE TECNICA , RECONHECIMENTO , HIPOTESE , MAUS-TRATOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AVISO , CONSELHO TUTELAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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