Lei nº 13.440 de 08/05/2017
Lei nº 13.440 de 08/05/2017
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Ementa | Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EXPLORAÇÃO SEXUAL , COMINAÇÃO , PENA , PERDA , BENS , PRODUTO , CRIME .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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