Lei nº 10.764 de 12/11/2003
Lei nº 10.764 de 12/11/2003
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Ementa | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/2003] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADORA MARINA SILVA (PT/AC) - PLS 135 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , PUBLICAÇÃO , NOME , IDENTIFICAÇÃO , FOTOGRAFIA , PARTICIPAÇÃO , PRODUÇÃO , ATIVIDADE ARTISTICA , COMPUTADOR , INTERNET , PORNOGRAFIA , SEXO , UTILIZAÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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