Lei nº 13.436 de 12/04/2017
Lei nº 13.436 de 12/04/2017
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Ementa | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/2017] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 2º. Origem: PLC 25/2017. Autor: Câmara dos Deputados |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CORRELAÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , ACOMPANHAMENTO , ORIENTAÇÃO , MÃE , ALEITAMENTO MATERNO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
A alteração entra em vigor em 12/7/2017.
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