Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.431 de 04/04/2017

Lei nº 13.431 de 04/04/2017

Ementa	Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/04/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 29. Origem: PLC 21/2017. Autor: Câmara dos Deputados
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Catálogo	ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , SISTEMA , GARANTIA , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , TESTEMUNHA , VIOLENCIA , PREVENÇÃO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , SAUDE , ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.603 de 10/12/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 24, col. 1) Decreto nº 10.701 de 17/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2021] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.344 de 24/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2) Art. 4, § 5 - Acréscimo Lei nº 14.344 de 24/05/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 208, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 248, caput - Revogação Art. 248, Pena/Penalidade - Revogação As alterações entram em vigor em 5/4/2018.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, § 5 [Lei nº 13.431 de 04/04/2017] Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)