Lei nº 14.548 de 13/04/2023
Lei nº 14.548 de 13/04/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CADASTRO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DESAPARECIMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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