Lei nº 13.824 de 09/05/2019
Lei nº 13.824 de 09/05/2019
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Ementa | Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , RECONDUÇÃO , MEMBROS , CONSELHO TUTELAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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