Lei nº 12.955 de 05/02/2014
Lei nº 12.955 de 05/02/2014
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Ementa | Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/02/2014] (p. 41, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 83/2013. AUTOR: DEPUTADA NILDA GONDIM |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIAÇÃO , PRIORIDADE , ADOÇÃO , PORTADOR , DOENÇA CRONICA , DEFICIENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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