Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.812 de 16/03/2019

Lei nº 13.812 de 16/03/2019

Ementa	Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2019 - nº 52-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Catálogo	POLITICA SOCIAL , SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CADASTRO , DESAPARECIMENTO , PESSOAS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , OBJETIVO , BUSCA , LOCALIZAÇÃO , INVESTIGAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2019 - nº 52-A] (p. 2, col. 1) Art. 18, caput - Veto Decreto nº 10.622 de 09/02/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 83, caput - Alteração Art. 83, § 1, Alínea a - Alteração Art. 83, § 1, Alínea b - Alteração Lei nº 12.127 de 17/12/2009 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 18, caput [Lei nº 13.812 de 16/03/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 85 de 16/03/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)