Lei nº 12.127 de 17/12/2009

Lei nº 12.127 de 17/12/2009

Ementa

Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/2009] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO BEL MESQUITA - PLC 60 DE 2009.

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes

Catálogo

POLITICA SOCIAL , SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

CRIAÇÃO , CADASTRO , AMBITO NACIONAL , DESAPARECIMENTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .

Normas posteriores