Lei nº 12.978 de 21/05/2014
Lei nº 12.978 de 21/05/2014
|
Ementa | Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | ORIGEM: PLS 243/2010. AUTOR: SENADOR ALFREDO NASCIMENTO |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
|
|
Catálogo |
CODIGO PENAL , CRIME HEDIONDO .
|
|
Indexação |
ACRESCIMO , CLASSIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO , NORMAS , CODIGO PENAL , FAVORECIMENTO , PROSTITUIÇÃO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , SITUAÇÃO , CORRELAÇÃO , DEFICIENCIA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|