Lei nº 8.930 de 06/09/1994
Lei nº 8.930 de 06/09/1994
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Ementa | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/09/1994] (p. 13469, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4146 DE 1993. (INICIATIVA POPULAR). |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , AGRAVAÇÃO PENAL , CRIME HEDIONDO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |