Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.688 de 20/09/2023

Lei nº 14.688 de 20/09/2023

Ementa	Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 27/09/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL MILITAR , COMPATIBILIDADE , CODIGO PENAL , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , RELAÇÃO , CRIME HEDIONDO , CORRELAÇÃO , SEMELHANÇA , CRIME , CODIGO PENAL MILITAR .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Vetada Art. 9, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 9, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 11, caput - Alteração Art. 12, caput - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 21, caput - Revogação Art. 22, caput - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 24, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 24, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 27, caput - Alteração Art. 31-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 38, § 2 - Alteração Art. 42, Parágrafo Único - Alteração Vetada Art. 47, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 47, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 48, Parágrafo Único - Alteração Art. 50, caput - Alteração Art. 51 - Revogação Art. 52, caput - Revogação Art. 53, § 5 - Alteração Art. 55, caput, Alínea f - Revogação Art. 55, caput, Alínea g - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 60, Parágrafo Único - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 64, Parágrafo Único - Revogação Art. 65, caput - Revogação Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea h - Alteração Art. 77, caput - Alteração Art. 77, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 78 - Revogação Art. 79, caput - Alteração Art. 79, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 79-A, caput - Acréscimo Art. 79-A, § 1 - Acréscimo Art. 79-A, § 2 - Acréscimo Art. 80, caput - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Alteração Art. 82, caput - Revogação Art. 84, caput - Alteração Art. 84, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 84, § 1 - Acréscimo Art. 84, Parágrafo Único - Supressão Art. 84, § 2 - Acréscimo Art. 86, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 86, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 86, § 1 - Alteração Art. 98, caput, Inciso 5 - Alteração Vetada Art. 98, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 99, caput - Alteração Art. 102 - Alteração Vetada Art. 103, caput - Alteração Art. 105, caput - Alteração Art. 105, Parágrafo Único - Alteração Art. 107, caput - Alteração Vetada Art. 109, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 110, caput - Alteração Art. 110, § 1 - Acréscimo Art. 110, § 2 - Acréscimo Art. 111, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 111, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 111, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 112 - Alteração Art. 113, caput - Alteração Art. 121, caput - Alteração Art. 121, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 122, caput - Alteração Art. 123, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 123, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 123, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 124, caput - Alteração Art. 125, caput - Alteração Art. 125, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 125, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Art. 125, § 5 - Alteração Art. 127, caput - Revogação Art. 149, caput - Alteração Art. 150, caput - Alteração Art. 151, caput - Alteração Art. 152, caput - Alteração Art. 154, caput - Alteração Art. 155, Parágrafo Único - Alteração Art. 166, caput - Alteração Vetada Art. 170, Pena/Penalidade - Alteração Art. 171, caput - Alteração Art. 174, Pena/Penalidade - Alteração Art. 175, caput - Alteração Art. 175, Pena/Penalidade - Alteração Art. 176, caput - Alteração Art. 176, Pena/Penalidade - Alteração Art. 177, § 1-A - Acréscimo Art. 177, § 1-A, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 177, § 2 - Alteração Art. 197, Pena/Penalidade - Alteração Art. 198, Pena/Penalidade - Alteração Art. 201, Pena/Penalidade - Alteração Art. 204, Pena/Penalidade - Alteração Art. 205, § 2, Inciso 7 - Acréscimo Art. 206, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 206, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 206, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 206, § 3 - Acréscimo Art. 207, § 1 - Alteração Art. 207, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 207, § 2, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 209 - Alteração Art. 210, § 1 - Alteração Art. 210, § 3 - Acréscimo Art. 212, § 3, apenas o Caput - Acréscimo Art. 212, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 212, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 212, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Art. 213, § 3 - Acréscimo Art. 216, § 1 - Acréscimo Art. 216, § 2 - Acréscimo Art. 218, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 218, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 222, Pena/Penalidade - Alteração Art. 225, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 225, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 225, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 226, § 2 - Alteração Art. 229, Parágrafo Único - Renumeração Art. 229, § 2 - Acréscimo Art. 232 - Alteração Art. 233, caput - Revogação Art. 233, Pena/Penalidade - Revogação Art. 234, caput - Alteração Art. 234, Pena/Penalidade - Alteração Art. 235, caput - Alteração Art. 240, § 5, apenas o Caput - Alteração Art. 240, § 6-A - Acréscimo Art. 240, § 7 - Alteração Art. 241, Parágrafo Único - Alteração Art. 242, § 2, Inciso 7 - Acréscimo Art. 242, § 2, Inciso 8 - Acréscimo Art. 242, § 2, Inciso 9 - Acréscimo Art. 244, § 4 - Acréscimo Art. 254, Parágrafo Único - Renumeração Art. 254, § 2, apenas o Caput - Acréscimo Art. 254, § 2, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 265, caput - Alteração Art. 266, caput - Alteração Art. 267, § 2 - Alteração Art. 290, § 3 - Acréscimo Art. 290, § 4 - Acréscimo Art. 290, § 5 - Acréscimo Art. 291, caput - Alteração Art. 291, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 300, caput - Alteração Art. 303, § 2 - Alteração Art. 303, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 308, caput - Alteração Art. 308, Pena/Penalidade - Alteração Art. 332, caput - Alteração Art. 324, Pena/Penalidade - Alteração Art. 325, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 326, § 1, apenas o Caput - Acréscimo Art. 326, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 326, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 326, § 2 - Acréscimo Art. 334, caput - Alteração Art. 335, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 335, Parágrafo Único, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 336, caput - Alteração Art. 336, Pena/Penalidade - Alteração Art. 336, Parágrafo Único - Alteração Art. 340, caput - Alteração Art. 340, Pena/Penalidade - Alteração Art. 350, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 353, caput - Alteração Estas alterações entram em vigor em 20/11/2023. Lei nº 8.072 de 25/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 20/11/2023.