Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, publicada no DOU de 21/09/2023, Seção 1, página 5, nas assinaturas, onde se lê: Jorge Rodrigo Araújo Messias Quebra, leia-se: Jorge Rodrigo Araújo Messias.