Lei nº 11.464 de 28/03/2007
Lei nº 11.464 de 28/03/2007
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Ementa | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6793 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
CRIME HEDIONDO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , FIXAÇÃO , PENALIDADE , CRIME HEDIONDO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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